Fundamentos legais para a proteção animal no Brasil

Todo defensor de animais, em um momento ou outro, tem a necessidade de justificar a obrigação de proteger e tratar adequadamente os animais em termos jurídicos  - seja para os próprios proprietários e sua comunidade (num trabalho de conscientização) seja para a própria polícia (que não é treinada para tratar da questão e não escapa de seu contexto histórico-cultural).

 

Para auxiliar todos a encontrarem seu caminho no meio das pedras, preparamos um manual com os principais documentos legais para a proteção animal. Nele, também incluimos algumas regulamentações específicas do estado de São Paulo e de outras cidades, que podem servir como exemplo para aqueles que buscam implementar um regime em sua região.

 

O arquivo pode ser encontrado no seguinte endereço: http://www.4shared.com/file/108437150/cd226439/Regulamentao.html.

 

Conteúdo:

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes contra o meio ambiente)

Decreto-Lei nº 24.645, de 10 de julho de 1934 (Maus-tratos)

Código Penal

Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002

Resolução nº 384, de 27 de dezembro de 2006

Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000 (Política de Defesa Sanitária em São Paulo)

Lei nº 11.488, de 10 de outubro de 2003

Lei nº 11.531, de 11 de novembro de 2003

Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 (Código Estadual de Proteção aos Animais)

Projeto de Lei n. 700 de 2007

Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001 (São Paulo-SP)

Lei nº 14.146, de 11 de abril de 2006 (São Paulo-SP)

Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007 (São Paulo-SP)

Lei Distrital nº 1828, de 13 de janeiro de 1998, sobre a venda de animais em feiras (Distrito Federal)